TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFILTRAÇÕES RECORRENTES EM UNIDADES AUTÔNOMAS E ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O AGRAVANTE A REALIZAR REPAROS NA UNIDADE DE SUA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE QUE FAZ-SE NECESSÁRIO REALIZAR NOVA PERÍCIA QUE DEVE SER ANALISADO NA FASE INSTRUTÓRIA, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE NÃO PROSPERA, VEZ QUE QUE ESTA SEQUER COMPÕE O OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. SUPOSTA REALIZAÇÃO PRÉVIA DOS REPAROS NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PERSISTÊNCIA DOS DANOS DEMONSTRADA POR REGISTROS RECENTES E LAUDO PERICIAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE. DECISÃO FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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