Carregando…

DOC. 694.5696.0015.3991

TJSP. Apelações. 1- Preparo recursal recolhido a menor pela autora Pet Clean Locação de Toalhas Ltda. Determinação para complementação sob pena de deserção. Não atendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido. 2- Apelação da ré Bradesco Saúde S/A. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e 422 do CC. Ambiguidade da referida cláusula. Regras do CDC, art. 47 e art. 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso desprovido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito