TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, reconhecendo a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, declarando nula a relação contratual e condenando a instituição financeira à restituição os valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Objetiva a parte Ré a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição do indébito de forma simples e a compensação entre os valores por ela devidos e os valores recebidos pelo Autor.
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