DOC. 694.4257.3676.3722

TJSP. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegada irregularidade na representação processual. Procuração genérica. Dúvidas sanadas por certidão do Oficial de Justiça. Formalismo exacerbado. Princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica corroborada por documentos complementares. Anulação da sentença. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, porquanto não maduro para julgamento de mérito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).