TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Transferência de crédito acumulado de ICMS para estabelecimento interdependente. Deferimento após dezesseis meses contados do protocolo do pedido. Atualização monetária do crédito acumulado. LE 10.177/98, art. 33. Tema STJ 1.003. - Em Fazenda Nacional v. CVG - Companhia Volta Grande de Papel, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, 12-2-2020, Rel. Sérgio Kukina, Tema 1.003, o STJ, com fundamento no LF 11.457/07, art. 24, fixou o termo inicial da correção monetária incidente para os casos de creditamento de IPI quando há resistência ilegítima do fisco. O caso em apreço, no entanto, cuida da demora na análise do pedido administrativo de transferência de crédito acumulado de ICMS; e à hipótese se aplica o disposto no LE 10.177/98, art. 33, não a legislação que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, nem o Tema STJ 1.003, que nela se funda. Jurisprudência da Seção de Direito Público. - Segurança concedida em parte. Recurso da impetrante provido. Acórdão mantido
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