TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL C/C RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE IGP-M E JUROS DE 0,75% AO MÊS. LEGALIDADE NA COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR FRUIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Ação revisional de contrato em que houve pedido de reconvenção pelo réu, visando à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, com declaração de rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por fruição do imóvel e pela construção realizada no imóvel.
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