DOC. 694.2191.7310.6095

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção, com determinação de aditamento da petição inicial de outro feito, para cumulação de pedidos - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir - Insurgência recursal da autora - Argumentação de desconhecimento de contratos de empréstimo consignado, sob a alegação de contratação fraudulenta - Contratos a envolver as mesmas partes - A decisão proferida não afeta o direito postulado pela autora - Fracionamento de diversos processos, com as mesmas partes viola os princípios da razoabilidade, boa-fé, eficiência, economia processual e celeridade, atentando sobremaneira contra a segurança jurídica e atolando, sem a menor necessidade, a máquina pesada do Poder Judiciário - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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