DOC. 694.1960.7150.0497

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado tentado, com reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio. A defesa sustenta a absolvição sumária por legítima defesa, a desclassificação para delito diverso do tribunal do júri e a nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento das formalidades do CPP, art. 226. Subsidiariamente, postula o afastamento das qualificadoras.

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