TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ENTREGA DO «HABITE-SE". SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/10/2024. DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS PELA PARTE RÉ COMO DETERMINADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito