TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO AUTOMÓVEL LOGO DEPOIS DA COMPRA, TENDO SIDO O REFERIDO VEÍCULO ENVIADO PARA CONSERTO ALGUMAS VEZES, MAS DEVOLVIDO COM OS MESMOS DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO SEGUNDO RÉU E PELA EMPRESA PRIMEIRA RÉ, RESPECTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE SER ACOLHIDA. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CASOS DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NÃO HÁ RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO COM A EMPRESA PRIMEIRA RÉ E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, QUE APENAS VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO BEM E NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. NO MÉRITO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMETIDA PELA EMPRESA PRIMEIRA DEMANDADA RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. EMPRESA PRIMEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE ATENDEU COM EFICIÊNCIA ÀS SOLICITAÇÕES DA AUTORA, NO SENTIDO DO CONSERTO DO VEÍCULO, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOMÓVEL DA AUTORA DEU ENTRADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA PRIMEIRA RÉ, SEM A RESERVA DE GASOLINA NO TANQUE, CONFORME CONSIGNOU ACERTADAMENTE O JUÍZO A QUO NA SENTENÇA VERGASTADA E, TAMBÉM, AFIRMOU O PERITO DO JUÍZO, NA CONCLUSÃO DE SEU LAUDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE FOI CORRETAMENTE ARBITRADA NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELA SENTENÇA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM OBSERVAÇÃO À MÉDIA QUE VEM SENDO ARBITRADA, CONFORME SE VÊ DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS JÁ APRECIADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COM RELAÇÃO AO MONTANTE PAGO PELA AUTORA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DANO MATERIAL SUPORTADO, TEM-SE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS OS VALORES DOCUMENTADOS NOS E.DOC 000053 E 000054 E OUTROS EVENTUALMENTE ADUNADOS AOS AUTOS, MONTANTE TOTAL QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER REFORMA PARA SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SEGUNDO RÉU. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO E SEGUNDO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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