DOC. 693.9652.8733.8094

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.

Ausência de nulidade pela não intimação para apresentação de contrarrazões. Publicação que observou pedido expresso de publicação exclusiva em nome da advogada. Ademais, houve intimação da advogada subscritora do presente recurso através do Portal Eletrônico. Gratuidade de justiça revogada pelo Tribunal quando do julgamento da apelação. Recurso em que a agravante requer, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu conhecimento. Recurso não conhecido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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