DOC. 693.8240.7069.5733

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CREDENCIADORA DE PAGAMENTOS. TAXAS VARIÁVEIS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Mercado Marabá contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito ajuizada contra a credenciadora de pagamentos Cielo S/A, em razão de suposta cobrança superior à contratada nas transações realizadas por meio de máquina de cartão de crédito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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