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DOC. 693.6117.7945.5463

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 63350656, DO PJE) QUE DECRETOU A REVELIA DOS RÉUS. RECURSO DOS DEMANDADOS AO QUAL NÃO SE CONHECE.

A decisão que decreta a revelia não se encontra na lista do CPC/2015, art. 1.015, o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto de agravo de instrumento. Cabe frisar que, não obstante o Tema 988, do STJ, de mitigação do rol do art. 1.015, da lei processual civil, incabível sua aplicação, no caso em exame, porquanto a hipótese não está enquadrada dentre as de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível.

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