DOC. 693.4949.2574.7869

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com restituição de valores com indenização por danos materiais e pedido de liminar. Decisão que deferiu a tutela antecipada. Inconformismo. Insurgência. Alegação de que foi negada a tutela pretendida. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Falta de interesse recursal, tendo em vista que o que se pleiteia já fora determinado na decisão questionada pelos embargos de declaração cuja decisão foi agravada. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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