TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.
Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e, na sequência, por meio do efeito integrativo dos embargos de declaração, reconheceu a necessidade de remessa dos autos para correção de erros pontuais apresentados pelo perito judicial. Incidência do Tema 677 do Colendo STJ. Recurso prejudicado na parte em que o inconformismo se volta contra a homologação do laudo. Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Observância da tese fixada no julgamento do Tema 677. Inexistência de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Questão apreciada após a fixação da tese pela Corte Superior. Valor depositado judicialmente que libera o devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação. Reparo da decisão apenas no que diz respeito ao valor utilizado pelo perito judicial em seus cálculos de fls. 453. Valores depositados judicialmente que deverão ser deduzidos do montante da condenação, acrescidos da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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