DOC. 693.3304.3127.2244

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o 20.575, por entender não estar comprovado se tratar de bem de família. Pretensão de reforma. Descabimento. Documentos insuficientes para provar ser imóvel o matriculado sob o 20.575 o único em nome do falecido. Além do mais, a particular pleiteou a reconsideração da decisão, com a juntada de novos documentos, que deverá ser apreciada pelo MM. Juiz a quo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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