DOC. 693.2451.3381.0740

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, REPRESENTANTE COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Alvaro Roberto de Souza contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhora sobre veículo utilizado pelo embargante em sua profissão de representante comercial. O embargante alega que o veículo é essencial para o exercício de sua profissão e requer a desconstituição da penhora.

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