TJSP. Apelação Criminal - Terceiro interessado - Pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de processo em que se apuram os crimes de associação criminosa, furto qualificado mediante a utilização de fraude e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Impossibilidade - Bem apreendido que ainda guarda interesse à investigação encetada - Apontamentos, pela autoridade policial, de que a compra de veículos de luxo seja uma das formas utilizadas para a lavagem de dinheiro - Utilização de interpostas pessoas («laranjas») para a aquisição dos veículos - Ponderações ministeriais relevantes acerca de suspeitas sobre a idoneidade da compra do veículo - Mera comprovação formal da propriedade, por si só, não confere ao apelante o direito imediato de restituição do bem - Processo de origem em andamento - Inteligência do art. 118, CPP - Recurso improvido, com determinação
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