TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1.
Age no exercício regular de direito o credor que efetua descontos em folha de pagamento com base em débito existente, amparado em contrato de cartão de crédito consignado. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor à prática de ato ilícito.
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