TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente da autora, sem prova da prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova da prévia notificação válida da autora - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação com base no valor da condenação - Descabimento - Situação excepcional a justificar a fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Descabida a aplicação da regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. *
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