TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DIFERENTES ATOS OBJURGADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido à parte autora. A agravante sustenta que é pessoa hipossuficiente, recebendo remuneração líquida equivalente a dois salários mínimos vigentes, e que valores atípicos percebidos em previdência privada não devem ser considerados como renda ordinária. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a restituição do benefício da gratuidade judiciária.
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