TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/RMC. CONTRATAÇÃO NEGADA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. I.
Caso em exame: Alega a autora descontos indevidos em seu benefício, advindos de cartão de crédito consignado, a título de RMC, não contratado, razão pela qual busca reparação material e moral. A sentença declarou a inexistência dos débitos, condenando o réu na devolução, em dobro, dos valores e na verba indenizatória por dano moral no valor de RS 3.000,00. Apelo do réu defendendo a legitimidade da contratação e a improcedência dos pedidos.
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