TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVETIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O LESADO FOI INDUZIDO AO RECONHECIMENTO DOS PACIENTES; QUE AS DISPOSIÇÕES DO CPP, art. 226 FORAM INOBSERVADAS E QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, OUTRAS PROVAS VÁLIDAS ACERCA DA AUTORIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E, TAMBÉM, DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DOS PACIENTES DEMONSTRADOS. OS DETALHES DO RECONHECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SERÃO MAIS BEM ESCLARECIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, DEVENDO PREVALECER, POR ORA, O INTERESSE DA COLETIVIDADE. PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASTA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DO RECONHECIMENTO PESSOAL, FOI ARRECADADO NA POSSE DOS RÉUS/PACIENTES O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DO LESADO. FENECE, PORTANTO, A TESE DE QUE ¿...NÃO HÁ [...] OUTRAS PROVAS VÁLIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA...¿, NÃO SE VISLUMBRANDO, TAMBÉM, A ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSEQUENTEMENTE, INEXISTE FUNDAMENTO APTO PARA ALICERÇAR O PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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