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DOC. 692.0979.3166.1084

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA) DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C.C. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA CARMAX, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. 1.

Inexistência de decadência. Garantia legal e contratual. Prazo não superado quando do ajuizamento da ação.

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