DOC. 692.0662.7703.6049

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS CODEVEDORAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento da inexistência do alegado excesso de execução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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