TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Prestação de serviços de coleta, processamento e aproveitamento de materiais recicláveis - Municipalidade de Paraguaçu Paulista - Pretensão de percebimento do valor correspondente ao período trabalhado sem cobertura contratual - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Fato incontroverso - Ademais, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que o serviço continuou sendo prestado pela cooperativa, inclusive com o fornecimento de transporte para as cooperadas e de caminhão para a coleta dos resíduos fornecidos pela Municipalidade - Ultratividade contratual - Observância à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento ilícito - Reforma da r. sentença para o fim de julgar procedente a pretensão, condenando a requerida ao pagamento dos meses 01/04/2020 à 29/10/2020, pelos serviços que efetivamente foram prestados, nos exatos termos requeridos nas razões recursais pela apelante - Recurso provido
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