TJSP. HABEAS CORPUS -
Lesão Corporal Culposa - Art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, II, ambos do CTB - Insurgência contra o recebimento de denúncia inepta, vez que não há prova da materialidade e indícios de autoria, pugnando pelo trancamento da ação penal por falta de justa causa - NÃO VERIFICADO - Na hipótese há indícios de autoria e materialidade idôneos, não havendo justa causa para o trancamento da ação penal. Ademais, inviável a análise aprofundada de provas, pela via estreita do «writ". A denúncia narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa, em consonância com o disposto no CPP, art. 41. A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal.
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