DOC. 691.9049.3204.5415

TJSP. APELAÇÃO.

Revisional de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Cobrança que estava pautada em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado. Restituição simples. Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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