TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória. Imposição de penalidade de transferência cautelar à autora. Tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da sanção e determinar o retorno da aluna ao ambiente escolar. Decisão agravada que foi precedida por prévia determinação da Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo para reintegração da aluna à escola. Instituição de ensino ré que afirma haver cumprido a determinação administrativa antes mesmo da prolação da decisão agravada. Multa que sequer chegou a incidir. Ausência de interesse recursal. Antes mesmo da prolação da r. decisão agravada, a Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo determinou a reintegração da aluna ao ambiente escolar. O réu, em suas razões recursais, afirma que cumpriu aquela determinação e comunicou a decisão à autora, solicitando formalmente seu retorno. Nesse panorama, não há interesse recursal do réu em ver reformada a decisão antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional almejada, considerando que, antes mesmo de sua prolação, ele já havia acatado a determinação da Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo. No que tange à multa cominatória, igualmente falece interesse recursal ao réu, considerando que a obrigação foi cumprida e a penalidade sequer chegou a incidir. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. Recurso prejudicado. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo está prejudicado, diante do julgamento (e, principalmente, do não conhecimento) deste último. Agravos não conhecidos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito