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DOC. 691.8175.4859.8565

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame

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