TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame
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