TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação Revisional de Proventos. Servidora pública estadual aposentada. Gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «direito pessoal magistério". Sentença de procedência. Insurgência da Parte ré. Condenação desta a promover a revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365», integrante dos proventos de aposentadoria da Parte autora, bem como para condená-la a pagar àquela o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000. Ausência de incompatibilidade entre a expressão «ao longo dos anos» e a prescrição quinquenal reconhecida. Combatida expressão que se refere ao curso do vínculo havido para o fim da revisão pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, com a restituição de parcelas alcançadas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de modo que, havendo reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais, o mesmo índice será utilizado para atualização do valor do benefício em tela, nos termos do CF, art. 37, X/88. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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