TJRJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ A INICIAL SATISFAZ, NA PLENITUDE, OS REQUISITOS CONTIDOS NO CPP, art. 41. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. DEVE PREVALECER O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU, SUCESSIVAS VEZES, PRATICOU OS ABUSOS SEXUAIS DESCRITOS NA DENÚNCIA (CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS); 2.2. NÃO FICOU PROVADO, INDISPENSÁVEL ATRIBU-TO, QUE O ACUSADO ERA O PAI DO FILHO DA OFENDIDA, LOGO, PORQUE SUFICIENTE, A PENA-BASE É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO; 2.3. DE ACORDO COM O STJ (A. REGIMENTAL NO AGRAVO EM R. ESPECIAL 1.486.694/RS; HC-362.628/RJ), NÃO HÁ DUPLA VALORAÇÃO (¿BIS IN IDEM¿) ENTRE A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP, CUJO INCREMENTO SE ESTABELECE EM UM SEXTO, E A CAUSA ESPECIAL DO CP, art. 226, II (AUMENTO DE METADE); 2.4. OS CRIMES FORAM COMETIDOS POR DILATADO PERÍODO DE TEMPO (DE 2006 A 2013), OU SEJA, MAIS DE SETE VEZES. PORTANTO, É MANTIDO O MÁXIMO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (STJ ¿ TEMA REPETITIVO 1202 E SÚMULA 659). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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