TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, na quantidade de 60 comprimidos mensais, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de valores.
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