DOC. 691.2021.3195.8543

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOR MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO (EVACUAÇÃO). INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado. Os autores alegam terem sido obrigados a evacuar sua residência, situada no bairro Citrolândia, em Betim/MG, em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25.01.2019. Além disso, afirmam que a residência foi atingida por lama de rejeitos decorrente da tragédia e das chuvas subsequentes.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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