TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. ALTERAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos em face do acórdão alegando omissão quanto à aplicação da taxa Selic para os juros moratórios, conforme redação atual do art. 406 do CC, alterada pela Lei 14.905/2024. Acórdão embargado fixou juros de mora a partir da data da citação, com correção monetária pela tabela da CGJ.
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