TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal, repetição de indébito e indenização por danos morais. O apelante sustenta que a taxa de juros determinada pelo juízo a quo não reflete a efetiva taxa média de mercado, postulando sua redução para 70,29% ao ano. Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a fixação de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios.
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