DOC. 690.2370.9926.0829

TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL AFETADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da COPASA ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente do fornecimento de água contaminada, ao fundamento de que a autora não comprovou que, à época dos fatos, residia na rua afetada pela contaminação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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