DOC. 690.2300.2402.2819

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que impôs ao executado multa por litigância de má-fé e determinou a apresentação de veículo automotor, cominando astreintes. Recurso do executado, pretendendo que: (i) seja afastada a multa por litigância de má-fé aplicada em seu desfavor; (ii) seja rechaçada a determinação de apresentação do veículo penhorado; (iii) seja determinado ao juízo de origem que julgue prontamente os embargos à execução opostos pelo recorrente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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