TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Cabimento da restituição em dobro - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Redução do arbitramento para a quantia de R$ 5.000,00, suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Honorários sucumbenciais - Benefício da gratuidade da justiça que não afasta o dever de pagamento, observada apenas a suspensão da exigibilidade das verbas - Art. 98, §3º do CPC - Recurso provido, em parte.
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