DOC. 690.1654.7739.2184

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DA MEDULA ESPINHAL (CID 10 C720). FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DEFINTIVO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC - TEMA Nº 1.234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS.

1. Hipótese em que a parte autora, diagnosticada com neoplasia maligna da medula espinhal (CID 10 C720), pugna por que seja realizada a microcirurgia de ressecação de tumor, não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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