DOC. 690.1415.2590.8229

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BEM IMÓVEL). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMADA.

1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO À INÉPCIA NA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OU SEJA, TRATA-SE DE DECISÃO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO DO AGRAVANTE, MATÉRIA SEQUER ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA QUANTO À INÉPCIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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