TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA QUE A INTERDIÇÃO SE DEU EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. O DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL SOMENTE É CONCEDIDO POR FORÇA DE NECESSIDADES ADVINDAS DE DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE REMOÇÕES DE ÁREAS DE RISCO. DECRETO ESTADUAL 44.052/2013. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO CITADO DECRETO ESTADUAL. ALÉM DISSO, A DESPEITO DO CARÁTER TEMPORÁRIO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTE, AINDA ASSIM O AUTOR RECEBEU A REFERIDA BENESSE DE 2011 A 2018, ULTRAPASSANDO O PRAZO DE 24 MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ASSIM, POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE ANALISE A QUESTÃO E AINDA QUE SE COMPREENDA A SENSÍVEL SITUAÇÃO DO AUTOR, NÃO FAZ JUS O MESMO A VOLTAR A PERCEBER O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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