DOC. 690.0694.3154.2021

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. A GRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO À INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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