TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO AUTORAL DE CANCELAR DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ANULOU OS CONTRATOS IMPUGNADOS E CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO SEGUNDO RÉU. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA LIBERAR LINHA DE CRÉDITO PARA USO FUTURO. EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS PELO AUTOR PERANTE O 2º RÉU (BANCO PAN), CUJOS VALORES FORAM REPASSADOS À 1ª RÉ (MENDS CONSULTORIA) QUE, EM CONTRAPARTIDA, FICARIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO - ATÉ A QUITAÇÃO - DAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, COM A PROMESSA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, QUE NÃO OCORREU. CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA QUE A MENDS CONSULTORIA OPERAVA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIA DO BANCO RÉU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO AOS DANOS NARRADOS NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO. CONTRATOS DISTINTOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE REFLETEM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO 2º RÉU, APELANTE, QUE TROUXE AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE O AUTOR NÃO NEGA TER ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO PAN, ANTE A VALIDADE DOS CONTRATOS PACTUADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA E. CORTE ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO APELANTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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