DOC. 689.7024.6520.0322

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

I - Preliminar de falta de interesse de agir. A parte autora possui interesse processual para revisar cláusulas alegadamente abusivas de contrato bancário, independentemente de prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito, sob pena de ofensa às garantias constitucionais de direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário, previstos no art. 5º, XXXV, da CF/88. Preliminar rejeitada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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