TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISVAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -
insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência e facultou o depósito em dinheiro - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito do ISSQN, bem como para que a agravada se abstenha de lançar seu nome em protestos, dívida ativa, CADIN ou SERASA e eventual demanda executiva fiscal - Documentação indica que a agravante é a proprietária do imóvel e promoveu a incorporação para a construção do empreendimento denominado «Residencial Milano» - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Arbitramento que pode ser feito após o regular processo administrativo, nos termos do disposto no CTN, art. 148 - Incorporação imobiliária - Não incidência de ISSQN, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - Probabilidade do direito configurada, a justificar a concessão da tutela de urgência, para garantir o resultado útil do provimento jurisdicional reclamado - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida
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