DOC. 689.1991.2174.6333

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cirurgia pós-bariátrica (Gastroplastia redutora). Mastopexia com prótese de mama. Negativa da operadora sob alegação de ausência de cobertura contratual e de previsão no Rol de Procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Alegação de se tratar de cirurgia estética. Relatório médico que comprova se tratar de cirurgia reparadora. Tema 1069 STJ. Cobertura devida. Dano moral não caracterizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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