DOC. 689.1946.0900.5225

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Perícia. Honorário periciais. Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo Estado réu. Pessoa jurídica de direito público à qual o autor está vinculado. Revisão de entendimento pessoal, diante do Tema 510 do STJ. Corte especial possui remansosa jurisprudência no sentido de que Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Posicionamento que continua firme apesar da publicação do CPC/2015. Precedentes STJ. Reforma da decisão. RE-CURSO DESPROVIDO.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).