DOC. 688.8731.5841.1930

TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por cobrança indevida de despesa não reconhecida pelo consumidor em fatura de cartão de crédito, todavia estornada na mesma data. Parecer da assessoria jurídica do PROCON que contém fundamentação genérica, aplicável a qualquer procedimento que trate de relação consumerista, não havendo enfrentado o mérito do caso vertente, ou seja, nada mencionou sobre a tese defensiva, demonstrativa de que o estorno do valor indevidamente cobrado ocorreu na mesma fatura. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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