DOC. 688.8441.4112.6183

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Exigibilidade dos débitos reconhecida - A documentação anexada à contestação evidencia a realização de todas as etapas dos processos de contratação, incluindo a geolocalização do local onde as assinaturas foram realizadas, a qual corresponde exatamente com o endereço do autor indicado na petição inicial - Disponibilização dos créditos em conta bancária de titularidade do requerente - Dano moral não configurado - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu parcialmente provido - Prejudicado o recurso do autor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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